A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou dia 31.05.23 processos de fiscalização para apuração da conformidade à LGPD e instituições e órgãos que estão sendo investigados.
A lista divulgada contem os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Confira as empresas que estão na lista dos processos de fiscalização: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok), Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. , Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró), Telegram Messenger Inc., Claro S.A. e Serasa S.A. , Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e WhatsApp LLC.
A condução do processo de fiscalização compete á Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD que tem o poder-dever de verificar e analisar o cumprimento da lei e a proteção de dados pessoais com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades. Durante esse processo a ANPD, pode realizar auditorias, solicitar informações sobre o tratamento de dados pessoais sendo um direito fundamental de proteção de dados pessoais elencado pela Constituição Federal.
Fonte: https://www.gov.br/anpd