A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi aprovada em 2018 para implementar na legislação brasileira o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Em de agosto de 2020, as empresas brasileiras tiveram de se adequar à Lei, para proteger os dados pessoais dos clientes e dos colaboradores.
Como se Proteger de Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Com a Expert LGPD, você verá como se garantir a confidencialidade e a integridade dos dados, qual é o papel dos acordos de confidencialidade, como aplicar medidas técnicas adequadas para proteger seus dados, como identificar e resolver incidentes de segurança e gerir riscos de violação de dados. Por último, falaremos das sanções em caso de descumprimento da LGPD.
Solemnize Acordos de Confidencialidade com parceiros e fornecedores
Parceiros e fornecedores precisam também se adequar à LGPD para que os dados pessoais e/ou empresariais tratados por esses sejam protegidos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que indivíduos e empresas responsáveis pelo tratamento de dados bancários ou empresariais firmem acordos de confidencialidade. Estes acordos servirão para comprovar que as partes envolvidas estão cientes de seus direitos, deveres e responsabilidades previstas na lei.
Em acordos de confidencialidade, as partes devem especificar que apenas dados pessoais relacionados à sua atividade econômica serão protegidos, não sendo permitido compartilhar informações adicionais e/ou confidenciais com terceiros sem a devida autorização. Além disso, ambas as partes são responsáveis pela preservação da privacidade dos dados envolvidos, e seguirão as diretrizes estipuladas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Adote Medidas Técnicas para proteger seus dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) serve para proteger e monitorar o uso de informações pessoais e empresariais dos cidadãos brasileiros. Por isso, medidas técnicas são cruciais para garantir o cumprimento da lei.
Para os dados bancários, as empresas devem procurar soluções de segurança de ponta, como criptografia de dados, autenticação de usuários e análise de comportamentos. Além disso, é importante contar com sistemas de backup e monitoramento para mitigar os possíveis riscos.
No que diz respeito aos dados empresariais, é preciso desenvolver um plano de segurança detalhado para garantir que os dados sejam guardados de forma segura, criptografados e auditados. Motivar os colaboradores a respeitar as normas de segurança e treiná-los para evitar o acesso a informações confidenciais, também é fundamental.
Além disso, é importante ter em mente que o desenvolvimento de uma estratégia de segurança eficaz requer conhecimento especializado, por isso, é importante contar com a ajuda de profissionais de TI qualificados. Assim, você pode garantir que sua empresa é segura e está cumprindo a LGPD.
Estabeleça processos para identificar e resolver Incidentes de Segurança
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que todas as organizações estabeleçam processos para identificar e resolver incidentes de segurança relacionados à proteção de dados bancários e empresariais. Uma das exigências mais importantes é que as empresas estejam preparadas para lidar com extrema habilidade e rapidez à qualquer incidente de segurança, pois tudo isso tem um impacto imediato sobre a segurança e privacidade dos usuários.
Organizações devem ter algumas práticas básicas de segurança para ajudar a identificar e prevenir incidentes de segurança relacionados à proteção de dados. É necessário preparar documentos explicando os procedimentos que a organização usa para manter os dados seguros. As práticas incluem monitoramento constante, uso adequado de senhas, verificação de contexto para acesso, proteção contra malware, entre outras.
Além disso, é muito importante que as organizações incluam ações de resposta rápida em caso de incidentes de segurança, para garantir que possam identificar e resolver o incidente em um curto espaço de tempo e retomar o seu fluxo de trabalho. É importante que os processos para lidar com incidentes de segurança sejam documentados e regulamentados para garantir o cumprimento da LGPD.
Crie um plano de ação ao caso de Violação de Dados
É importante que os profissionais e as empresas criem um plano de ação para trabalhar caso haja uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O plano de ação deve ser desenvolvido para garantir que as empresas e os profissionais estejam preparados para reagir de uma forma eficaz em um curto espaço de tempo, caso ocorra o roubo ou a divulgação não autorizada de dados bancários, dados empresariais ou outros dados sensíveis coletados, armazenados ou processados.
O plano de ação deve incluir medidas como uma auditoria dos sistemas de armazenamento de dados para identificar possíveis vulnerabilidades de segurança e monitora-las periodicamente. Além disso, as empresas e os profissionais devem ter um processo para notificar a autoridade governamental competente para a LGDP e as pessoas afetadas no caso de violação de dados. Por fim, o plano de ação deve incluir medidas de formação para os funcionários para que eles possam erradicar os riscos de segurança emergentes no contexto do tratamento de dados.
Sanções
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece várias sanções para infringir as regras estabelecidas para o tratamento de dados pessoais.
De acordo com a lei, as entidades de tratamento de dados estão sujeitas às seguintes sanções: advertência, multa administrativa, multa civil, suspensão de tratamento de dados, eliminação de dados e bloqueio de dados.
As advertências têm como objetivo alertar as entidades contratantes do tratamento de dados em caso de violações leves ou casos em que o cumprimento de um dever legal ou contratual não foi totalmente desenvolvido.
Multas administrativas devem ser aplicadas quando qualquer dispositivo da LGPD, decreto regulamentar ou regulamentação autônoma é violado. As multas administrativas podem variar significativamente em valor, desde o limite mínimo de 2.000 UFIR (Unidades Fiscais de Referência) ao limite máximo de 50 milhões de UFIR.
Além das multas administrativas, a LGPD prevê sanções civil-administrativas, tais como multas civis, suspensão do tratamento de dados, eliminação de dados e bloqueio de dados. As multas civis devem ser aplicadas quando a política de privacidade não foi cumprida, e as outras sanções podem ser aplicadas quando há violação grave das regras da LGPD.
Como Se Proteger de Acordo Com a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi instituída pela Lei nº 13.709/2018 para regulamentar o tratamento de dados pessoais. Esta lei representa um avanço significativo na legislação brasileira para proteger os direitos individuais de liberdade, privacidade e proteção de dados no Brasil.
Para se proteger de acordo com a LGPD, é importante compreender as obrigações desta lei, bem como maneiras eficazes de garantir a proteção de dados.
A primeira obrigação da LGPD é a de notificar previamente os titulares dos dados sobre o uso dos dados. Isso significa que as organizações devem fornecer informações claras para os usuários sobre como os seus dados serão utilizados e quais são os seus direitos em relação aos mesmos. Estas obrigações devem ser atendidas antes de qualquer tratamento de dados.
Outra obrigação é a de proteger os dados, o que significa que as empresas devem cumprir as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados, assegurando que os dados não sejam acessados, alterados ou excluídos por terceiros não autorizados. Algumas medidas para garantir a segurança de dados incluem o uso de criptografia, verificação de acesso, monitoramento de atividades suspeitas e análise de logs.
Finalmente, é importante que as organizações sejam transparentes sobre como os dados são tratados. Isso significa que os usuários devem ter acesso às informações sobre como os dados são usados, como são protegidos e quais são os seus direitos em relação aos mesmos.
A LGPD veio para mudar a maneira como lidamos com dados de pessoas, pois ela prega a adoção de procedimentos para evitar brechas de segurança e proteger a privacidade das pessoas. É importante destacar que, quando seguindo à risca os princípios da LGPD, teremos um tratamento de dados confidencial e seguro, e que todos os envolvidos se sintam seguros.
Por isso, o cumprimento da LGPD é uma parte vital para qualquer empresa. Consequentemente, é importante que haja um processo estruturado de conformidade à legislação, desde o início do projeto. Ela abrange diversos elementos e envolve várias partes, incluindo processos internos, embasamentos legais e sistemas técnicos de segurança de dados.
A LGPD veio para nos dar mais segurança, e é o nosso dever garantir que todas as empresas e profissionais estejam em conformidade com a lei. Portanto, é fundamental ficar atento aos detalhes desta lei, criar processos para garantir a segurança de seus dados, adotar medidas técnicas para os proteger e estabelecer acordos de confidencialidade contendo cláusulas contratuais específicas. Dessa forma, asseguraremos que os dados de todos sejam tratados de forma ética e transparente.